De acordo com a Lei 8.213/91 e a Instrução Normativa do INSS 77/2015, o LTCAT é um requisito obrigatório para todas as empresas. Com base na análise do ambiente de trabalho, dos riscos e dos agentes presentes, o Engenheiro de Segurança do Trabalho determina a caracterização da aposentadoria especial. A legislação ressalta que as Normas Regulamentadoras são uma parte essencial da política de prevenção de acidentes e doenças ocupacionais da empresa.