Um projeto de legalização na engenharia civil é um conjunto de ações e documentações necessárias para regularizar uma construção ou obra que não está de acordo com as normas ou regulamentos vigentes. Geralmente, envolve edificações que foram erguidas sem a devida autorização ou que não cumpriram todas as exigências legais durante a construção. O projeto de legalização busca regularizar a situação da obra perante os órgãos competentes, reunindo informações técnicas, como plantas, projetos estruturais, memorial descritivo e demais documentos necessários para obter a aprovação e a regularização junto aos órgãos responsáveis